Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar os serviços da Hubb Contabil, você concorda com estes Termos de Serviço. Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá utilizar nossos serviços.

2. Serviços Oferecidos

A Hubb Contabil oferece serviços especializados em:

• Contabilidade para indústrias farmacêuticas
• Licenciamento e regularização ANVISA (AFE, BPF)
• Registro e habilitação RADAR Siscomex (Expresso, Limitado, Ilimitado)
• Consultoria em incentivos fiscais industriais
• Recuperação de créditos tributários (ICMS, IPI)
• Assessoria em comércio exterior
• Planejamento tributário

3. Responsabilidades do Cliente

O cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Disponibilizar documentação necessária em tempo hábil
• Efetuar pagamentos conforme acordado no contrato
• Comunicar imediatamente sobre mudanças relevantes em sua operação
• Manter a confidencialidade de senhas e acessos fornecidos
• Cumprir com as recomendações técnicas fornecidas

4. Responsabilidades da Contabilidade

A Hubb Contabil se compromete a:

• Prestar serviços com qualidade e expertise técnica
• Manter sigilo absoluto sobre informações do cliente
• Cumprir prazos legais e regulatórios
• Seguir as normas do Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
• Manter-se atualizado sobre legislação tributária e regulatória
• Comunicar o cliente sobre mudanças relevantes na legislação

5. Honorários e Pagamento

Os honorários pelos serviços serão estabelecidos em contrato específico e podem incluir:

• Mensalidade fixa para serviços recorrentes
• Valores por projeto para serviços pontuais (ANVISA, RADAR)
• Taxa de êxito para recuperação de créditos tributários
• Reembolso de despesas diretas (taxas governamentais, autenticações)

O atraso no pagamento sujeita o cliente a juros e multas conforme legislação vigente.

6. Prazos e Entrega

Os prazos para execução dos serviços dependem da complexidade do projeto e do recebimento completo da documentação. Prazos específicos serão acordados em contrato. Atrasos causados por falta de documentação ou informações do cliente não são de responsabilidade da contabilidade.

7. Confidencialidade

Todas as informações trocadas entre as partes são consideradas confidenciais e protegidas por sigilo profissional contábil. Não divulgaremos suas informações a terceiros, exceto quando exigido por lei ou autorizado expressamente pelo cliente.

8. Limitação de Responsabilidade

A Hubb Contabil não se responsabiliza por:

• Prejuízos causados por informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Decisões de órgãos reguladores (ANVISA, Receita Federal, etc.)
• Mudanças inesperadas na legislação que afetem processos em andamento
• Atrasos causados por terceiros (órgãos públicos, cartórios, etc.)
• Danos indiretos ou lucros cessantes

9. Rescisão

Qualquer parte pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 dias. O cliente deverá quitar todos os valores devidos até a data da rescisão. A contabilidade entregará toda documentação do cliente após quitação de débitos pendentes.

10. Propriedade Intelectual

Análises, relatórios e metodologias desenvolvidas pela Hubb Contabil são de propriedade intelectual da empresa. O cliente pode utilizá-los apenas para fins internos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões relacionadas a estes termos.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato: